Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.476, de 27 de julho de 2022
Numero
1476
Ano
2022
Publicacao
27/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.