Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.478, de 16 de agosto de 2022
Numero
1478
Ano
2022
Publicacao
16/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.