Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.483, de 13 de setembro de 2022
Numero
1483
Ano
2022
Publicacao
13/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.