Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.494, de 28 de outubro de 2022
Numero
1494
Ano
2022
Publicacao
28/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos das Leis Municipais n. 946/2011 (Lei do Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz) e Lei n. 946/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências.