Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.495, de 28 de outubro de 2022

Numero

1495

Ano

2022

Publicacao

28/10/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Revoga a Lei Municipal n. 1.404/2021 que alterou a Área de Expansão Controlada lá Lei n. 947 de dezembro de 2021 e cria nova área e dá outras providências.