Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.499, de 08 de novembro de 2022
Numero
1499
Ano
2022
Publicacao
08/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.