Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.510, de 07 de dezembro de 2022
Numero
1510
Ano
2022
Publicacao
07/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.