Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 2022
Numero
16
Ano
2022
Publicacao
13/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Introduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021.