Resolução
Vigente
Resolução nº 11, de 15 de fevereiro de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
15/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro de 2016, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, criando a Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica.