Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.525, de 10 de março de 2023

Numero

1525

Ano

2023

Publicacao

10/03/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.