Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.530, de 21 de março de 2023
Numero
1530
Ano
2023
Publicacao
21/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.