Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.531, de 30 de março de 2023
Numero
1531
Ano
2023
Publicacao
30/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Aquiraz e dá outras providências.