Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.535, de 30 de março de 2023
Numero
1535
Ano
2023
Publicacao
30/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Inclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022.