Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.561, de 05 de maio de 2023
Numero
1561
Ano
2023
Publicacao
05/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências.