Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.563, de 05 de maio de 2023
Numero
1563
Ano
2023
Publicacao
05/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.