Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.566, de 05 de maio de 2023
Numero
1566
Ano
2023
Publicacao
05/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Aquiraz/CE.