Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.570, de 09 de maio de 2023
Numero
1570
Ano
2023
Publicacao
09/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.