Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 17, de 10 de maio de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
10/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.