Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.579, de 30 de maio de 2023
Numero
1579
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz."