Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.580, de 30 de maio de 2023
Numero
1580
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz