Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.581, de 30 de maio de 2023
Numero
1581
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o programa de combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz.