Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.584, de 07 de junho de 2023
Numero
1584
Ano
2023
Publicacao
07/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.