Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.592, de 07 de junho de 2023
Numero
1592
Ano
2023
Publicacao
07/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (5.533.000,00).