Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.597, de 21 de junho de 2023

Numero

1597

Ano

2023

Publicacao

21/06/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais).