Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.600, de 22 de junho de 2023
Numero
1600
Ano
2023
Publicacao
22/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências.