Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.601, de 03 de julho de 2023
Numero
1601
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA.