Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.602, de 03 de julho de 2023
Numero
1602
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Progama Renda Cidadã no Municipio de Aquiraz e adota outras providências.