Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.603, de 03 de julho de 2023
Numero
1603
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.