Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.612, de 03 de julho de 2023
Numero
1612
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz