Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.617, de 03 de julho de 2023
Numero
1617
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências.