Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.618, de 03 de julho de 2023
Numero
1618
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz.