Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.622, de 03 de julho de 2023
Numero
1622
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.