Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 07 de julho de 2023
Numero
18
Ano
2023
Publicacao
07/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de atividades e funcionamento de escritórios virtuais (Coworking ou co-working ou cotrabalho ou business centers) e assemelhados no Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências.