Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.643, de 11 de outubro de 2023
Numero
1643
Ano
2023
Publicacao
11/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro."