Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.649, de 24 de outubro de 2023
Numero
1649
Ano
2023
Publicacao
24/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.