Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.651, de 30 de outubro de 2023
Numero
1651
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 10.000,000,00).