Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.671, de 20 de novembro de 2023
Numero
1671
Ano
2023
Publicacao
20/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.