Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.672, de 20 de novembro de 2023
Numero
1672
Ano
2023
Publicacao
20/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Municipal N. 947/2011, no anexo 06, na figura 03, microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 04 criando o mapa 4.1 e dá outras providências.