Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 19, de 20 de novembro de 2023
Numero
19
Ano
2023
Publicacao
27/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz”