Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.681, de 29 de novembro de 2023

Numero

1681

Ano

2023

Publicacao

29/11/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências.(R$ 1.398.855,84).