Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.687, de 29 de novembro de 2023
Numero
1687
Ano
2023
Publicacao
29/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento social do município de aquiraz e dá outras providências.