Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.691, de 29 de novembro de 2023
Numero
1691
Ano
2023
Publicacao
29/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso II do art.17 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.