Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.700, de 30 de novembro de 2023
Numero
1700
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE.