Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.703, de 30 de novembro de 2023
Numero
1703
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/Ceará e dá outras providências.