Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.704, de 30 de novembro de 2023
Numero
1704
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON da Câmara Municipal de Aquiraz.