Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.705, de 30 de novembro de 2023
Numero
1705
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o cargo agente de contratação — comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações