Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 20, de 30 de novembro de 2023
Numero
20
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.