Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.707, de 21 de dezembro de 2023
Numero
1707
Ano
2023
Publicacao
21/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.