Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.709, de 22 de dezembro de 2023
Numero
1709
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.