Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.715, de 30 de janeiro de 2024

Numero

1715

Ano

2024

Publicacao

30/01/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (3.484.,251,00).